A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, anunciou a retificação do Edital de Concorrência nº EC/003/2024/SGM-SEDP. O edital, que trata da Parceria Público-Privada (PPP) para a reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II, recuperação e implantação de áreas verdes e melhoramentos viários no entorno, sofreu alterações para se alinhar à Portaria SF nº 08/2025.

As principais mudanças incluem a revisão de itens do edital e seus anexos para garantir conformidade com a normativa atualizada. Entre as alterações destacam-se:

Edital:

Item 15.2: Inclusão de um novo item que exige que os licitantes apresentem garantia de proposta conforme a Portaria nº 76/2019 da Secretaria Municipal da Fazenda.

Item 15.10: Especificação de que a garantia de proposta deve ser apresentada em formato digital não editável (.pdf), acompanhada de certidão de regularidade obtida no site da SUSEP ou do Banco Central do Brasil.

Item 24.4.2: Procedimento para recolhimento e apresentação da garantia de execução do contrato conforme a Portaria nº 76/2019.

Item 24.4.8: Correção da referência normativa para a Portaria SF nº 76/2019.

Anexo II do Edital - Modelos e Declarações:

Modelo "O": Alteração na redação para que a licitante apresente a garantia ao Poder Concedente.

Anexo III do Edital - Minuta de Contrato:

Subcláusula 43.9: Inclusão de novo item sobre o procedimento para recolhimento e apresentação da garantia de execução do contrato.

Subcláusula 43.14: Correção da referência normativa para a Portaria SF nº 76/2019.

As alterações não comprometem a formulação das propostas comerciais, mantendo a data da sessão de licitação para o dia 20 de março de 2025, às 10h, no Viaduto do Chá, nº 15, 6º andar, Sala de Coletiva da SECOM, Centro Histórico, São Paulo-SP.

Os documentos retificados estão disponíveis no site institucional da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias.

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