Prefeitura de São Paulo abre chamamento público para estudos sobre a implantação e operação de loterias e apostas
A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça-feira, 2 de abril, o Edital para iniciar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) voltado à participação da iniciativa privada na elaboração de estudos de viabilidade e diagnóstico de cenários para a concepção de parceria para a implantação e operação de loterias e apostas no município.
Espera-se, com o chamamento, ampliar os canais de financiamento auxiliar de políticas públicas, bem como a regulamentação e fiscalização de atividades lotéricas exercidas no âmbito local para a proteção dos apostadores. Como benefício à cidade, a ideia é que os recursos arrecadados pela Administração sejam destinados a investimentos e ao custeio de políticas públicas e ações de interesse da sociedade.
A decisão da Municipalidade surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar a tese de que os demais entes federativos, além da União, têm competência para instituir e explorar o serviço público lotérico, desde que respeitem os parâmetros estabelecidos em normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa.
Historicamente, a arrecadação advinda de loterias autorizadas representa importante linha auxiliar de financiamento de políticas públicas a nível federal. Segundo dados da Caixa Econômica Federal, em 2020 foram batidos recordes históricos na arrecadação com apostas em loterias, atingindo R$ 17 bilhões só naquele ano. Contudo, admite-se que a arrecadação das loterias no país ainda está distante do seu potencial.
Assim, diversos entes federados optaram pela realização de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) a fim de obter subsídios qualificados da iniciativa privada antes de estruturar projetos de parceria para operacionalizar loterias locais.
Nesse contexto, o objetivo deste PMI é receber conteúdos que incluam diagnóstico e projeções de mercado e demanda, além de fornecer subsídios para as modelagens operacional, econômico-financeira e jurídico-regulatória.
Importante ressaltar que os estudos apresentados devem atender as especificidades do Município de São Paulo e trazer contribuições considerando obrigatoriamente dois cenários: a exploração dos serviços lotéricos com exclusividade na prestação dos serviços por uma pessoa jurídica ou física; a exploração dos serviços lotéricos sem exclusividade na prestação dos serviços com a prestação concomitante de mais de uma pessoa física ou jurídica.
Além disso, os estudos devem considerar somente as modalidades lotéricas presentes na Lei Federal nº 13.756/2018, que são:
Podem participar do presente PMI pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, que atendam aos requisitos de participação previstos no edital.
Os interessados têm até 3 de maio para se credenciar e as solicitações de esclarecimento podem ser feitas até 30 de abril pelo e-mail pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br
Após a fase de credenciamento, os estudos deverão ser entregues no prazo de 60 dias corridos contados da data de publicação da autorização no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
